Condições Gerais de Venda
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Comerciais aplicam-se a todas as compras efetuadas junto da BLUEAKSEL S.A. (doravante AKSEL), Pessoa Coletiva n.º 500662860, com sede na Rua Manuel Pinto de Azevedo, 711, 1º, no Porto, através dos canais disponibilizados pela empresa, nomeadamente, estabelecimentos comerciais, website, call center, equipa comercial e venda direta. A realização de uma encomenda ou compra implica a leitura, compreensão e aceitação integral das presentes Condições Comerciais, as quais se encontram disponíveis para consulta no website da AKSEL e nos respetivos balcões dos estabelecimentos comerciais.
A AKSEL reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Comerciais, garantindo, contudo, que quaisquer alterações só produzem efeitos após a respetiva publicação nos canais habituais e com comunicação prévia aos consumidores, quando aplicável.
As presentes Condições Comerciais aplicam-se a consumidores e a Clientes Profissionais (empresas), sendo aplicáveis a estes últimos as disposições legais próprias das relações comerciais entre profissionais.
ENCOMENDAS
As encomendas apenas serão consideradas válidas após confirmação pela AKSEL e correspondente pagamento, excetuando-se as encomendas realizadas por Clientes com conta a crédito, cujas condições de pagamento são definidas pelo órgão de gestão da AKSEL.
EXPEDIÇÃO DE ENCOMENDAS
A expedição será efetuada de acordo com o previamente acordado com o Cliente, sendo o custo do transporte definido caso a caso. Nos envios cujos portes são suportados pela AKSEL, a expedição realiza-se por conta e risco da AKSEL. Caso o transporte seja contratado diretamente pelo Cliente, o risco transfere-se para este a partir do momento em que a encomenda sai das instalações da AKSEL. No âmbito de reclamações ou devoluções, os custos de transporte ficam, por regra, a cargo do Cliente, excetuando-se as seguintes situações: (i) quando a reclamação seja considerada procedente, sendo o respetivo custo reembolsado, (ii) quando o Cliente disponha de contrato de avença com uma transportadora, ou (iii) quando o Cliente integre o sistema de entregas dedicado e/ou seja segmento retalho, não havendo nestes últimos dois casos, lugar a custos adicionais.
No caso de Clientes Particulares (consumidores) a expedição relacionada com devoluções ou de reclamações, é da sua responsabilidade, podendo, em alternativa, o produto ser entregue em um dos estabelecimentos comerciais da AKSEL.
PRAZOS DE ENTREGA
Para produtos em stock, o prazo de entrega previsto para Clientes Profissionais é o acordado e indicado no respetivo perfil de cliente na área reservada. Para os Clientes Particulares (consumidores) o prazo de entrega é de 48 (quarenta e oito) horas. No caso de produtos urgentes não disponíveis em stock, o prazo de entrega dependerá da disponibilidade do fabricante.
PREÇOS E PAGAMENTO
Os preços de venda podem ser consultados na tabela de preços disponível nos estabelecimentos comerciais da AKSEL ou no website. Todos os preços estão sujeitos à aplicação do IVA à taxa legal em vigor. A AKSEL reserva-se o direito de alterar os preços, sempre que as condições de mercado assim o justifiquem, garantindo que tais alterações não prejudicam encomendas já confirmadas e, no caso de consumidores, com prévia informação quando aplicável.
São admitidos os seguintes meios de pagamento: Multibanco (nos estabelecimentos comerciais), Débito Direto, Transferência Bancária, Depósito em Conta, MB Way, Cartão de Crédito/Débito e Referência Multibanco.
GARANTIAS
Todos os produtos comercializados pela AKSEL encontram-se abrangidos pela garantia legalmente mínima prevista de 6 meses. No caso de clientes consumidores, aplica-se a legislação portuguesa sobre direitos do consumidor na compra e venda de bens, incluindo a garantia de conformidade, sendo a AKSEL responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos. As partes podem, expressamente, acordar a redução deste prazo para 18 meses no caso de bens usados. No caso de peças de desgaste rápido, a AKSEL reserva-se o direito de ajustar os critérios de análise do período de garantia de acordo com a natureza e utilização da peça. Estão excluídas da garantia as (i) situações de desgaste normal do bem e dos seus componentes ou decorrentes de uma utilização anormal, negligente ou incorreta, incluindo manutenção e/ou utilização deficiente das peças ou acessórios ou resultante de má adaptação à composição e/ou utilização do bem; (ii) não execução das intervenções de manutenção prescritas pelo Fabricante.
RECLAMAÇÕES
O Cliente dispõe de 48h após a deteção do defeito, para comunicar a reclamação. Uma vez aceite a reclamação, será emitida a respetiva nota de crédito. A restituição do valor será efetuada da seguinte forma: (i) transferência bancária, para compras realizadas através do website; ou (ii) pelo mesmo meio de pagamento, no caso de compras efetuadas nos estabelecimentos comerciais. Os pedidos de reclamação serão respondidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
DEVOLUÇÕES
O Cliente pode proceder à devolução do produto no prazo de 30 (trinta) dias após a receção, ou entre 31 (trinta e um) e 60 (sessenta) dias com penalização de 15% sobre o valor de compra do(s) produto(s) em causa.
Para produtos fora do stock da AKSEL, (vulgarmente chamadas compras “à praça”), o prazo de devolução é de 15 dias.
Findos os prazos referidos acima sem que tenha sido registada qualquer reclamação ou devolução, o produto considera-se aceite sem reservas. As devoluções devem ser acompanhadas do modelo próprio e de cópia do documento comprovativo da venda, podendo ser efetuadas (i) em estabelecimento comercial da Nors Aftermarket Portugal, mediante entrega do produto e preenchimento do modelo ou (ii) através da área reservada do Cliente no website, com o envio do produto para o estabelecimento comercial indicado, à responsabilidade e custo do Cliente, acompanhado do documento gerado pelo formulário de devolução colocado no interior da caixa. A devolução só é considerada efetiva após receção do produto em bom estado, na embalagem original, sem qualquer dano ou marca de uso (produto e embalagem).
Uma vez aceite a devolução, será emitida a respetiva nota de crédito. Para efeitos fiscais (artigo 78.º do Código do IVA), o descarregamento da nota de crédito pelo Cliente na área reservada pressupõe a tomada de conhecimento do seu teor.
A restituição do valor será feita pelo mesmo método de pagamento utilizado, sendo o prazo dependente do método escolhido.
Os pedidos de devolução serão respondidos no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis. Para devoluções excecionais, o prazo será previamente acordado entre as partes.
EXCLUSÕES AO DIREITO DE DEVOLUÇÃO:
Não serão aceites pedidos de devolução quando (i) os produtos tenham sido encomendados ao fornecedor com carácter de urgência, (ii) os produtos não se encontrem nas embalagens originais, intactas e prontas para venda por qualquer canal, (iii) os produtos tenham sido danificados após a entrega, (iv) se trate de material elétrico ou eletrónico, e ainda (v) os produtos sejam usados ou já aplicados.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente são tratados pela AKSEL, na qualidade de Responsável pelo Tratamento, no cumprimento estrito das finalidades identificadas e comunicadas na sua Política de Privacidade. Os referidos dados são tratados no cumprimento dos princípios legais e de acordo com as bases de licitude aplicáveis previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, sendo assegurada sua confidencialidade, integridade e disponibilidade através de medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco inerente ao seu tratamento. Aos titulares dos dados é assegurado o exercício dos seus direitos aos quais será dada resposta no prazo legal. Os dados pessoais serão conservados pelo prazo legal definido ou, inexistindo este, em prazo definido para o efeito, cumprindo-se o princípio da limitação da conservação. Mais informações estão disponíveis em aksel.pt ou através do contacto dpo@nors.com.
LITÍGIOS E FORO COMPETENTE
Em caso de litígio emergente da interpretação ou execução emergente das presentes Condições Comerciais, é competente o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro. No caso de litígio de consumo, Cliente pode recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), podendo consultar o website www.consumidor.gov.pt para mais informações.
